A processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
B julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
C processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
D julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
E processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança ehabeas datacontra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.