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#2893386

NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

  • a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente.
  • a constituição de sociedade de propósito genérico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os passivos do devedor.
  • a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro.
  • a substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos.
  • o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
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