A determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público.
B determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.
C aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
D aprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.
E aprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição.