A sobre o Auxílio-Refeição incidirão contribuições trabalhistas e previdenciárias.
B considera-se servidor em atividade o empregado regido pela CLT, no exercício de suas atribuições.
C o beneficiário que requerer sua exclusão do benefício não poderá solicitar reinclusão.
D fará jus ao benefício o servidor à disposição de entidade estranha ao Ministério Público.
E o Auxílio-Refeição se incorporará à remuneração do servidor para todos os efeitos legais.