Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2900103
Direito Eleitoral: Recursos Eleitorais
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

  • decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.
  • confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.
  • denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.
  • aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.
  • denegarem mandado de segurança.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora