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FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2900010
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

  • as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
  • os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.
  • as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.
  • os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
  • as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
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