A o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
B o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
C o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
D se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
E da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.