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#2902301

Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a

  • petição.
  • ampla defesa.
  • aposentadoria.
  • contraditório.
  • certidão.
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