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#3377205

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

  • arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  • hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.
  • arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.
  • hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.
  • consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.
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