Disciplinas:
Quanto as penalidades aplicadas aos servidores públicos, considere:
I. O ato de imposição da penalidade disciplinar mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão surtirá efeitos retroativos.
É correto o que se afirma APENAS em
