A As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
B As obras e serviços somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
D As obras e serviços poderão ser executadas na forma indireta por empreitada de preço unitário.
E Não é permitida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.