A a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
B o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
C a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
D a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
E a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.