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#2908916

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

  • patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
  • ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  • firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveisad nutum, em empresa pública federal.
  • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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