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FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Português 25 Raciocínio Lógico 5
#2906806
Direito Civil: Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2007 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

  • invalida-se o negócio jurídico.
  • substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.
  • considera-se não escrito o encargo ilícito.
  • substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.
  • reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.
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