A são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
B os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
C o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
D o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
E em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.