A dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
C proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.