A os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.
B os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.
D perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.
E em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.