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De acordo com a Lei nº 6.404/76, as debêntures, conforme dispuser a escritura de emissão,

  • devem ser de fruição desde que possua garantia real ou preferência real e não seja subordinada a credores.
  • poderão ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
  • gozam de preferência na liquidação pelos acionistas preferenciais da companhia, desde que sejam de fruição.
  • poderão restringir a sua emissão, apenas por companhia integrante de grupo de sociedades, com exigência somente de garantia fixada pelo Banco Central.
  • devem ter sua emissão de competência privativa da Assembléia Geral, que deverá fixar os procedimentos, observado o que a respeito dispuser o estatuto.
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