A a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
B a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
C nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
E as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.