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Anulada / Desatualizada
#2907138

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

  • infração punida com detenção ou prisão simples.
  • réu menor de vinte e um anos.
  • prisão em flagrante por tráfico de maconha.
  • prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.
  • contravenção penal.
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