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FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 4 Direito Administrativo 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Gestão de Pessoas 3 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 20 Psicologia 1
#2907232
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2007 FCC TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO

  • a matéria de competência exclusiva do órgão público.
  • a edição de atos de caráter normativo.
  • a decisão de recursos administrativos.
  • os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • a matéria de competência privativa da autoridade.
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