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#2907216

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

  • ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
  • o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
  • no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
  • são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  • a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.
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