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#2904842

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros,

  • a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.
  • o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
  • a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
  • a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade perante a Lei.
  • a propriedade, a economia e a tributação.
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