Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 2
Direito Eleitoral 9
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3
Noções de Informática 5
Português 15
Psicologia 1
O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes
