A processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
B julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegaremhabeas corpusou mandado de segurança.
C fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
D processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
E providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.