A ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C a propriedade atenderá a sua função social.
D a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
E é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.