A as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.
B remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.
C os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
D a criação de fundos dispensa autorização legislativa.
E as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.