A a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.
B caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.
C obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.
D superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.
E para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.