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FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 5 Português 15 Psicologia 1
Anulada / Desatualizada
#2475324
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2007 FCC TRE-PB
Analista Judiciário Área Judiciária

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

  • de até três anos após o término do exercício da função de confiança.
  • de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
  • de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
  • de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.
  • imprescritível, em razão do interesse público.
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