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FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 7 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 1 Português 10 Programação 14 Redes de Computadores 2 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 2
Anulada / Desatualizada
#3335093
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2007 FCC TRE-MS
Técnico Judiciário Operação de Computadores +

Em matéria de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Neste caso, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

  • privativamente, pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
  • privativamente, pelo Ministério Público, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
  • privativamente, pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
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