A os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
B o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo território nacional.
C é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
D são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, os Ministérios Públicos estaduais e federais.
E a distribuição será imediata, em todos os graus de jurisdição.