A é plena a liberdade de associação paramilitar.
B é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C serão instalados nos Municípios com mais de cinco mil eleitores, tribunal de exceção.
D a lei nova não poderá retroagir, ainda que para beneficiar o réu.
E a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.