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FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 5 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 6 Direito Penal 5 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 15 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 5
#2907359
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Peculato
2007 FCC TRE-MS
Técnico Judiciário Área Administrativa

O ressarcimento do dano, no crime de peculato doloso,

  • extingue a punibilidade do agente se for anterior ao recebimento da denúncia.
  • extingue a punibilidade do agente se for anterior à denúncia.
  • não extingue a punibilidade do agente.
  • extingue a punibilidade do agente se for anterior à sentença.
  • extingue a punibilidade do agente se for anterior ao trânsito em julgado da sentença.
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