A É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
B A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
E A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.