A O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.
B As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.
C Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.
D A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.
E A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.