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#2858396

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

  • o inquérito policial.
  • a representação do ofendido.
  • o relatório da autoridade policial.
  • a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
  • o boletim de ocorrência.
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