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FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2858324
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2007 FCC TJ-PE
Analista Judiciário

No processo legislativo considere o seguinte: 

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. 

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. 

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

  • às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
  • às medidas provisórias e às leis delegadas.
  • às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
  • aos decretos legislativos e às resoluções.
  • às resoluções e às leis ordinárias.
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