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#1924701

É certo que os contratos administrativos

  • não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
  • são sempre formais, onerosos, comutativos e realizadointui personaee, em regra, consensuais.
  • de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
  • deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
  • devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
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