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#1924567

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

  • embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
  • embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
  • aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
  • aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
  • embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
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