A desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
B desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
C ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
E desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.