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#1924673

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

  • os mandados de segurança e oshabeas datacontra ato de Ministro de Estado.
  • a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • a homologação de sentenças estrangeiras.
  • a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
  • oshabeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
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