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FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 5 Português 20
#2895779
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2007 FCC MPU
Analista Processual

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre

  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • importação de produtos estrangeiros.
  • a propriedade territorial rural .
  • produtos industrializados.
  • operações de crédito, câmbio e seguro.
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