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#2873032

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

  • um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
  • dois terços dos membros do Senado Federal.
  • um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • Ministro de Estado.
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal.
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