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#2873036

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

  • celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.
  • a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
  • guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.
  • contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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