A propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
C captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
E deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.