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#2906746

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a

  • participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
  • prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
  • instalação de juízo ou tribunal de exceção.
  • livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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