A da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde manteve sua última residência.
B da pessoa natural que tiver diversas residências onde, alternadamente viva, é a Capital do Estado ou a cidade mais próxima da Capital.
C do incapaz é o do seu representante ou assistente e o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
D do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
E do preso é o lugar onde foi proferida a sentença condenatória.