A É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
B É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
C A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
D A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.
E Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.