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#2475449

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos, caberá

  • Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.
  • Recurso Revista, no prazo de quinze dias.
  • Recurso Ordinário, no prazo de quinze dias.
  • Recurso Revista, no prazo de oito dias.
  • Agravo de Petição, no prazo de dez dias.
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