A o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
B a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.
C a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.
D será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
E o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.